Sindicatos criticam projeto dos domésticos aprovado em comissão do Congresso
BRASÍLIA – Entidades de defesa dos direitos dos empregados domésticos criticaram ontem pontos do projeto aprovado pela comissão do Congresso que regulamenta direitos da categoria. A principal crítica é a extinção da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, disse que os domésticos precisam ser respeitados como "categoria", o que só ocorre com sua devida representação sindical.
"Vamos continuar lutando pelo imposto sindical. Nós precisamos ser respeitados como qualquer outra categoria. Que o patronato também tenha o seu sindicato para negociar", afirmou.
Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) extinguiu o pagamento por considerar que os patrões não têm sindicatos organizados –o que não justificaria manter o imposto apenas para uma das partes da relação trabalhista.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, também criticou a extinção do pagamento do imposto sindical.
"É justo que tenham uma contribuição, o sindicato não tem receita, isso inviabiliza inclusive a fiscalização", afirmou.
Ele também considera retrocesso o fato de o projeto não punir os patrões que não cumprirem a lei -já que não há penalidades sugeridas na proposta de Jucá. Avelino também disse que o projeto estimula as domésticas trocarem de emprego, sem cumprirem aviso prévio, porque poderão deixar o local de trabalho sem desconto de um mês no salário.
"Se o empregado pedir demissão e não quiser cumprir aviso prévio, pode se descontar um mês de salário. Mas não haverá o desconto se o motivo da demissão for um novo emprego", afirmou.
Apesar das críticas, Creuza disse que houve "avanços" no projeto apresentado por Jucá, como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro desemprego e fixação de carga horária para a categoria.
"Isso é mais do que justo. É um trabalho quase escravo, mas são tão trabalhadores quanto qualquer outra categoria", afirmou.
Para a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, a proposta é adequada e atende aos principais direitos dos domésticos -mas precisa ser analisada de forma célere pelo Congresso.
"É importante que a tramitação não seja muito demorada, que as discussões sejam mais abreviadas, mas sem prejudicar o diálogo com a sociedade e os setores envolvidos. Até aqui, eu considero razoável", afirmou.
PROPOSTA APROVADA – A comissão de deputados e senadores que discute a regulamentação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos domésticos aprovou ontem o relatório de Jucá, por unanimidade. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, para entrar em vigor.
Pela proposta, os empregadores terão de pagar uma contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Desse total, 3,2% serão direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa.
Nos casos de demissão por justa causa, ou se o trabalhador pedir demissão, o empregado teria direito a receber de volta o adicional pago.
A proposta também cria o Redom, programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS para incentivar a regularização de domésticos que não têm carteira assinada. O projeto reduziu de 12% para 8% o percentual patronal do INSS e manteve entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.
Jucá também estabeleceu um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas. O relator estabeleceu regra que obriga o pagamento em dinheiro de pelo menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês.
Além desse limite mínimo, as horas extras podem ser computadas no banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano.
O relator também fez mudanças de redação, a pedido da Justiça Trabalhista, e detalhou questões como fixar o prazo máximo de dois anos para a contratação de domésticos de forma temporária -nos moldes previstos pela CLT.
Também proibiu a contratação de menores de 18 anos para a realização de trabalho doméstico, incluiu os feriados como dias de descanso da categoria, e trocou a expressão "banco de horas" por "compensação de horas" -embora a essência de compensações de horas trabalhadas seja a mesma.
O novo relatório também estabeleceu que o período das férias dos domésticos não poderá mais ser dividido em três partes, como previsto na proposta preliminar de Jucá. O texto seguirá o mesmo modelo já adotado pela CLT, em que o trabalhador pode dividir as férias em até duas partes.
O projeto ainda classifica como diarista os domésticos que trabalharem até duas vezes por semana. Acima desse período, fica configurado o vínculo empregatício.
Também será criado o SuperSimples para reunir as contribuições no INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho em um único boleto bancário, que será impresso pelos patrões em site a ser disponibilizado pela Receita Federal.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, disse que os domésticos precisam ser respeitados como "categoria", o que só ocorre com sua devida representação sindical.
"Vamos continuar lutando pelo imposto sindical. Nós precisamos ser respeitados como qualquer outra categoria. Que o patronato também tenha o seu sindicato para negociar", afirmou.
Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) extinguiu o pagamento por considerar que os patrões não têm sindicatos organizados –o que não justificaria manter o imposto apenas para uma das partes da relação trabalhista.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, também criticou a extinção do pagamento do imposto sindical.
"É justo que tenham uma contribuição, o sindicato não tem receita, isso inviabiliza inclusive a fiscalização", afirmou.
Ele também considera retrocesso o fato de o projeto não punir os patrões que não cumprirem a lei -já que não há penalidades sugeridas na proposta de Jucá. Avelino também disse que o projeto estimula as domésticas trocarem de emprego, sem cumprirem aviso prévio, porque poderão deixar o local de trabalho sem desconto de um mês no salário.
"Se o empregado pedir demissão e não quiser cumprir aviso prévio, pode se descontar um mês de salário. Mas não haverá o desconto se o motivo da demissão for um novo emprego", afirmou.
Apesar das críticas, Creuza disse que houve "avanços" no projeto apresentado por Jucá, como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro desemprego e fixação de carga horária para a categoria.
"Isso é mais do que justo. É um trabalho quase escravo, mas são tão trabalhadores quanto qualquer outra categoria", afirmou.
Para a ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, a proposta é adequada e atende aos principais direitos dos domésticos -mas precisa ser analisada de forma célere pelo Congresso.
"É importante que a tramitação não seja muito demorada, que as discussões sejam mais abreviadas, mas sem prejudicar o diálogo com a sociedade e os setores envolvidos. Até aqui, eu considero razoável", afirmou.
PROPOSTA APROVADA – A comissão de deputados e senadores que discute a regulamentação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos domésticos aprovou ontem o relatório de Jucá, por unanimidade. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, para entrar em vigor.
Pela proposta, os empregadores terão de pagar uma contribuição de 11,2% sobre o valor do salário do empregado ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Desse total, 3,2% serão direcionados ao pagamento de um adicional que o trabalhador poderá sacar em caso de demissão sem justa causa.
Nos casos de demissão por justa causa, ou se o trabalhador pedir demissão, o empregado teria direito a receber de volta o adicional pago.
A proposta também cria o Redom, programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS para incentivar a regularização de domésticos que não têm carteira assinada. O projeto reduziu de 12% para 8% o percentual patronal do INSS e manteve entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.
Jucá também estabeleceu um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas. O relator estabeleceu regra que obriga o pagamento em dinheiro de pelo menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês.
Além desse limite mínimo, as horas extras podem ser computadas no banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano.
O relator também fez mudanças de redação, a pedido da Justiça Trabalhista, e detalhou questões como fixar o prazo máximo de dois anos para a contratação de domésticos de forma temporária -nos moldes previstos pela CLT.
Também proibiu a contratação de menores de 18 anos para a realização de trabalho doméstico, incluiu os feriados como dias de descanso da categoria, e trocou a expressão "banco de horas" por "compensação de horas" -embora a essência de compensações de horas trabalhadas seja a mesma.
O novo relatório também estabeleceu que o período das férias dos domésticos não poderá mais ser dividido em três partes, como previsto na proposta preliminar de Jucá. O texto seguirá o mesmo modelo já adotado pela CLT, em que o trabalhador pode dividir as férias em até duas partes.
O projeto ainda classifica como diarista os domésticos que trabalharem até duas vezes por semana. Acima desse período, fica configurado o vínculo empregatício.
Também será criado o SuperSimples para reunir as contribuições no INSS, FGTS e seguro por acidente de trabalho em um único boleto bancário, que será impresso pelos patrões em site a ser disponibilizado pela Receita Federal.