Sociedade se manifesta contra aprovação da PEC 37
O projeto prevê que crimes investigados pelo Ministério Público, pela Receita Federal e pelo Banco Central, entre outros órgãos, sejam de responsabilidade exclusiva das polícias Federal e Civil. Na interpretação de promotores de Justiça, a mudança legitima a impunidade.
Entre os segmentos da sociedade que participam da manifestação desta terça-feira está a Igreja Católica. Na manhã de ontem, o bispo diocesano dom Geremias Steinmetz conversou com exclusividade com a equipe de reportagem do Diário do Noroeste e defendeu a mobilização popular contra a PEC 37.
“Considerando que aqui [em Paranavaí] enfrentamos a mesma problemática que se enfrenta em todo o país, qual seja, a necessidade do combate mais profundo à impunidade e a instalação dos meios necessários para tanto, a Diocese de Paranavaí presta seu apoio no âmbito regional, seguindo o que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já fez em nível nacional”, declarou dom Geremias Steinmetz.
Para o bispo diocesano, é preciso punir toda ação prejudicial à sociedade, punir a injustiça. Para que haja crescimento econômico, é necessário haver uma boa divisão de renda e oportunidades para todos. “É preciso que haja justiça”, disse. “A Igreja é favorável à punição de quem pratica corrupção”, completou dom Geremias Steinmetz.
CNBB se pronuncia sobre a PEC 37
Em nota oficial, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se pronunciou sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37. Segue, abaixo, o texto divulgado pela entidade.
"Todo o que pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações não sejam denunciadas”! (Jo 3,20)
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília-DF, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37/2011, que acrescenta o §10° ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá "privativamente" às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
A consequência prática de tal acréscimo significa a exclusividade de investigação criminal pelas Polícias Civil e Federal, que hoje têm o poder de investigar, mas sem que tal poder seja "privativo". Tal exclusividade não garantiria uma melhor preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144). Ao contrário, poderia criar um clima de insegurança pública e jurídica, limitando ou impedindo uma ação civil dos cidadãos.
Essa exclusividade, além disso, resultará na indesejável restrição do poder investigativo de outros entes, em especial, do Ministério Público. No momento em que os valores e as convicções democráticas da sociedade brasileira passam por uma preocupante crise, custa-nos entender a razão de tal vedação.
A importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade é fundamental para o combate eficaz da impunidade que grassa no país. Não se deve, portanto, privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança ao povo. A PEC é danosa ao interesse do povo devendo ser, por isso, rejeitada.
Que Deus, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, nos inspire a todos no compromisso com a construção de uma sociedade de irmãos em que prevaleçam a justiça e a paz.
Dom Raymundo Damasceno Assis – Arcebispo de Aparecida (Presidente da CNBB)
Dom José Belisário da Silva – Arcebispo de São Luís (Vice-presidente da CNBB)
Dom Leonardo Ulrich Steiner – Bispo Auxiliar de Brasília (Secretário Geral da CNBB)
Apoio de diversas entidades
A manifestação, em Paranavaí, contará com a presença de representantes da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Observatório Social, Universidade Paranaense (Unipar), Universidade Estadual do Paraná (Unespar), Polícia Militar, Cúria Diocesana, Conselho de Pastores, Rotary Clube, Lions Clube, dentre outras entidades.
“O objetivo do evento é alertar a população quanto ao significado, gravidade, e retrocesso da proposta, bem assim convidar as pessoas a se mobilizar em sentido contrário”, afirmam os promotores de Justiça, Silvio Aparecido dos Santos e Marcelo Alessandro da Silva Gobbato, dois dos organizadores do ato na comarca.
O MP-PR desenvolveu um site específico sobre o tema, com acesso pela página principal da instituição (www.mp.pr.gov.br), com diversas informações sobre a PEC 37: os políticos paranaenses que participarão da votação, as moções contrárias à proposta, um abaixo-assinado para que os cidadãos possam se manifestar contrários à Proposta de Emenda, entre outras informações e documentos.