TCE reforça fiscalização do cumprimento da LRF na transição municipal
CURITIBA – O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Artagão de Mattos Leão, afirmou que o órgão de fiscalização dará prioridade à análise das contas de 2012 das prefeituras que apresentaram problemas de gestão na transição do mandato de prefeitos e vereadores.
Reportagens publicadas pela imprensa revelam que, em muitos municípios, de todas as regiões do Estado, os gestores entregaram a administração aos sucessores com irregularidades graves. Entre os problemas apresentados estão dívidas sem recursos em caixa para a sua quitação, atraso no pagamento do funcionalismo, interrupção de serviços básicos e sucateamento da frota de veículos.
Todas essas irregularidades afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor há quase 13 anos, a LRF (Lei Complementar 101/2000) é um instrumento fundamental no combate ao mau uso de recursos públicos e à irresponsabilidade administrativa, especialmente em ano eleitoral, que coincide com o último exercício de um mandato.
“O Tribunal de Contas vai agir com rigor para que LRF seja integralmente cumprida no Paraná”, avisou Artagão. “Por isso, determinei à Diretoria de Contas Municipais que as contas desses municípios sejam analisadas com prioridade.” O prazo final para a apresentação das contas municipais de 2012 ao TCE-PR é o próximo dia 31 de março.
O presidente lembrou, no entanto, que o número de prefeituras com problemas não deve superar 10% dos 399 municípios paranaenses e que a maioria absoluta dos gestores se esforça para administrar com eficiência e seriedade. “O Tribunal de Contas é um aliado dos bons gestores e um adversário implacável dos maus”, advertiu.
Reportagens publicadas pela imprensa revelam que, em muitos municípios, de todas as regiões do Estado, os gestores entregaram a administração aos sucessores com irregularidades graves. Entre os problemas apresentados estão dívidas sem recursos em caixa para a sua quitação, atraso no pagamento do funcionalismo, interrupção de serviços básicos e sucateamento da frota de veículos.
Todas essas irregularidades afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor há quase 13 anos, a LRF (Lei Complementar 101/2000) é um instrumento fundamental no combate ao mau uso de recursos públicos e à irresponsabilidade administrativa, especialmente em ano eleitoral, que coincide com o último exercício de um mandato.
“O Tribunal de Contas vai agir com rigor para que LRF seja integralmente cumprida no Paraná”, avisou Artagão. “Por isso, determinei à Diretoria de Contas Municipais que as contas desses municípios sejam analisadas com prioridade.” O prazo final para a apresentação das contas municipais de 2012 ao TCE-PR é o próximo dia 31 de março.
O presidente lembrou, no entanto, que o número de prefeituras com problemas não deve superar 10% dos 399 municípios paranaenses e que a maioria absoluta dos gestores se esforça para administrar com eficiência e seriedade. “O Tribunal de Contas é um aliado dos bons gestores e um adversário implacável dos maus”, advertiu.