Terceirização precariza situação do trabalhador, diz líder sindical
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4.032/1998, que trata sobre a terceirização do trabalho. Na opinião do presidente do Sindicato dos Bancários de Paranavaí e Região, Nilton Borges de Carvalho, trata-se de um grande retrocesso. É a precarização das relações de trabalho, diz.
Na prática, o texto torna possível a terceirização das atividades-fim, que se refere ao principal trabalho dentro de uma empresa. O líder sindical exemplificou: em uma agência bancária, os bancários desempenham essa função; as atribuições secundárias ficam a cargo de zeladores e vigilantes.
Carvalho destaca que a média de permanência de um terceirizado dentro de uma empresa é de dois anos e oito meses. Significa que não há estabilidade e plano de carreira. Além disso, a jornada de trabalho dura três horas a mais, mas o salário é 24% menor do que o de um funcionário efetivo.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários, a aprovação do PL 4.032/1998 beneficia as grandes empresas, que poderão contratar mão de obra terceirizada sem ter responsabilidades com encargos trabalhistas. Na opinião dele, o texto torna legal o que chamou de subemprego. “Só favorece o empregador”.
O líder sindical ressalta que não faz críticas aos trabalhadores terceirizados: são 12 milhões em todo o Brasil. Na avaliação dele, têm participação fundamental na economia nacional. O problema, argumenta Carvalho, está na terceirização da atividade-fim.
Para mostrar como a situação é desfavorável para os empregados, ele faz uma ponderação: o desejo de um trabalhador terceirizado é se tornar efetivo, mas o efetivo jamais gostaria de ser terceirizado. É que o contrato provisório não dá garantias de 13º salário, férias remuneradas e outros benefícios para os empregados.
A VISÃO DA OAB – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Paranavaí, Anderson Donizete dos Santos, informa que a entidade ainda não se manifestou sobre a aprovação do Projeto de Lei. Mesmo assim, defende as conquistas trabalhistas. “A OAB é contrária à restrição de direitos”.
Na opinião dele, a decisão da maioria dos deputados federais viola direitos fundamentais e tem consequências nocivas. Segundo ele, 80% dos acidentes de trabalho ocorrem com empregados terceirizados, por causa da precarização das condições de trabalho.
O presidente da OAB de Paranavaí questiona o argumento da geração de empregos. Se uma empresa precisa contratar, por que deveria optar pelo terceirizado se pode ter um efetivo? É o mesmo posto de trabalho. O objetivo parece ser fugir dos encargos trabalhistas, avalia.
Santos demonstra outras preocupações. A primeira é a possibilidade de redução de concursos públicos, uma vez que governos municipais, estaduais e federal também teriam a terceirização como opção para compor o quadro de funcionários.
O nepotismo, que é o favorecimento de familiares nas relações de trabalho e emprego, também ganharia legalidade. O presidente da OAB de Paranavaí explica: “Um parente poderia fazer parte do quadro de trabalhadores da empresa que terceiriza mão de obra e ser contratado”.
De acordo com Santos, a OAB nacional deverá se manifestar o mais rapidamente possível sobre o assunto. Em alguns estados brasileiros já houve posicionamento contrário à aprovação do PL. Em outros, a entidade ainda não se pronunciou.
PROJETO – A aprovação ocorreu na quarta-feira, tendo 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções. O texto já tinha sido apreciado pelo Senado Federal, antes de voltar para a Câmara dos Deputados. Por isso, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.
O PL tinha sido enviado ao Congresso Nacional em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A proposta tinha sido aprovada pelos deputados federais, mas sofreu alterações propostas pelos senadores. De volta à Câmara dos Deputados, aguardava apreciação desde 2002.