Vereador solicita isenção de impostos para entidades sem fins lucrativos
O vereador Roberto Picoreli (Pó Royal) se reuniu na tarde de ontem na Prefeitura com os pastores evangélicos da Assembleia de Deus Renovada e Missão e o procurador geral da Prefeitura de Paranavaí, Antonio Homero Madruga Chaves, para entregar documento de sua autoria, Requerimento nº 022/2016, aprovado em plenário recentemente, que solicita a isenção de impostos em favor das entidades sem fins lucrativos.
Picoreli alega que embora existam expressos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Lei Municipal nº 2.384/2002 benefícios de imunidade, como é o caso do templo, e a isenção de alguns itens seria importante estendê-la as casas paroquiais, casas pastorais, estacionamentos, entre outros imóveis locados utilizados pelas igrejas.
O artigo 275, do Código Tributário Municipal em seus incisos I e X, já isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo e imóveis pertencentes a entidades religiosas desde que sejam destinados à moradia de padres, pastores ou outras autoridades religiosas, limitada a um imóvel, ou que sejam destinados a salão paroquial ou comunitário.
Pelo entendimento do procurador da Prefeitura, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.450 baseada na Lei nº 9.504, impede a concessão de benefício por parte da Administração Pública, a partir de 1º de janeiro de 2016. “Por se tratar de ano eleitoral, o artigo 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997, determina que fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, ou seja, conceder esta isenção seria um benefício e neste momento, seria impossível”, explica Homero.
Uma nova reunião já foi agendada para tratar do assunto, no dia 11 de outubro, às 15 horas, na Prefeitura.
Picoreli alega que embora existam expressos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Lei Municipal nº 2.384/2002 benefícios de imunidade, como é o caso do templo, e a isenção de alguns itens seria importante estendê-la as casas paroquiais, casas pastorais, estacionamentos, entre outros imóveis locados utilizados pelas igrejas.
O artigo 275, do Código Tributário Municipal em seus incisos I e X, já isentam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo e imóveis pertencentes a entidades religiosas desde que sejam destinados à moradia de padres, pastores ou outras autoridades religiosas, limitada a um imóvel, ou que sejam destinados a salão paroquial ou comunitário.
Pelo entendimento do procurador da Prefeitura, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.450 baseada na Lei nº 9.504, impede a concessão de benefício por parte da Administração Pública, a partir de 1º de janeiro de 2016. “Por se tratar de ano eleitoral, o artigo 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997, determina que fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, ou seja, conceder esta isenção seria um benefício e neste momento, seria impossível”, explica Homero.
Uma nova reunião já foi agendada para tratar do assunto, no dia 11 de outubro, às 15 horas, na Prefeitura.