Vereador Walter dos Reis reivindica fornecimento de fraldas pela Prefeitura
O vereador Walter dos Reis apresentou, na segunda-feira, 3, durante sessão ordinária, a Indicação de nº 297/2014, que solicita ao Executivo o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis aos idosos e portadores de necessidade especial residentes no município de Paranavaí.
A Lei Federal nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no Capítulo IV, já obriga o Poder Público a fornecer medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Para Walter, o fornecimento das fraldas vai ajudar no orçamento dos beneficiados, que “muitas vezes, mal têm dinheiro para pagar os medicamentos e sobreviver. Propostas semelhantes já foram apresentadas em Câmaras de outros municípios e foram acatadas pelos prefeitos. Esperamos que o Rogério também ofereça este benefício para os nossos idosos e deficientes”, disse o vereador.
No documento, Walter recomenda que o Executivo elabore projeto de lei semelhante ao do município de Mandaguari, no qual o material de higiene seja fornecido para pessoas inseridas no Cadastro do Sistema Único de Assistência Social ao limite máximo de 120 fraldas por mês para cada pessoa. E que as mesmas sejam de uso exclusivo do beneficiário, podendo haver o cancelamento em caso de desvio ou negociação.
A Lei Federal nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no Capítulo IV, já obriga o Poder Público a fornecer medicamentos, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Para Walter, o fornecimento das fraldas vai ajudar no orçamento dos beneficiados, que “muitas vezes, mal têm dinheiro para pagar os medicamentos e sobreviver. Propostas semelhantes já foram apresentadas em Câmaras de outros municípios e foram acatadas pelos prefeitos. Esperamos que o Rogério também ofereça este benefício para os nossos idosos e deficientes”, disse o vereador.
No documento, Walter recomenda que o Executivo elabore projeto de lei semelhante ao do município de Mandaguari, no qual o material de higiene seja fornecido para pessoas inseridas no Cadastro do Sistema Único de Assistência Social ao limite máximo de 120 fraldas por mês para cada pessoa. E que as mesmas sejam de uso exclusivo do beneficiário, podendo haver o cancelamento em caso de desvio ou negociação.