Votação do projeto sobre uso das calçadas fica para o ano que vem
O projeto permitindo o uso parcial das calçadas por bares e lanchonetes ficará para o ano que vem. Uma das razões é que não houve tempo hábil para apreciação do projeto, pela Câmara, ainda em 2016, uma vez que o Poder Legislativo está em recesso desde 23 de dezembro e recebeu a proposta dias antes.
Em recente contato, ao comentar a importância da lei que vai regulamentar uso das calçadas, o presidente da Câmara lembrou que há vários pontos que precisam ser debatidos. Um deles é ouvir os profissionais do setor.
Detalhes como metragem do calçamento a ser usada, por exemplo, vai exigir mais análise. Por isso, a necessidade de deixar o tema para 2017.
O assunto se tornou relevante nos últimos meses diante da fiscalização e multa a alguns estabelecimentos que usam o passeio como salão ou visando ampliá-lo. O hábito de usar as calçadas divide opiniões em Paranavaí.
Os contrários à medida alegam falta de espaço para o pedestre. Na outra ponta, os argumentos de que os responsáveis estão apenas trabalhando, sobretudo, em tempos de crise. Ainda como justificativa, o gosto popular de frequentar bares e lanchonetes com mesas ao ar livre.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (portanto, Poder Executivo) a partir de contatos com empresários do setor e também tendo como referência o exemplo de Maringá, onde a atividade comercial nos passeios está regulamentada.
PRINCIPAIS PONTOS – De acordo com a proposta, que já está na Procuradoria Jurídica, fica permitida a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares nas vias de comércio e serviços, respeitando os horários de segunda a sexta-feira das 19h às 02h do dia seguinte e aos sábados e domingos entre 14h e 02h.
O projeto concilia atividade comercial e trânsito de pessoas. Por isso, estabelece que deve ser deixado vão livre de 1,20 m para o trânsito de pedestres e 70 cm a partir do meio-fio, garantindo o estacionamento de veículos e abertura de portas.
Para facilitar a visualização e fiscalização, o estabelecimento deverá demarcar as suas laterais com uma faixa de segurança de 10 cm de largura na cor amarela.
Após ter o pedido aceito e aprovado, o projeto fixa uma tarifa anual de R$ 100,00 pelo uso do espaço público na área central, prevista no Macrozoneamento Urbano e de R$ 80,00 nas demais áreas, denominadas como eixo, comércio e serviço. O uso do passeio sem autorização ou fora dos critérios quando autorizado acarretará multa de 50% do salário mínimo, elevada em 50% a cada reincidência.
REUNIÕES EXTRAS
Hoje, a Câmara deve concluir os trabalhos da atual legislatura com a última das duas reuniões extraordinárias convocadas pelo presidente Mohamad Smaili (radialista Mohamad Soumaili).
A primeira reunião aconteceu ontem, atendendo iniciativa do prefeito Rogério Lorenzetti, que colocou três projetos em pauta. Um deles trata de questões tributárias, especificamente à tributação do uso do cartão de crédito na origem da compra (no caso em Paranavaí) e não na cidade onde o mesmo é emitido (sede da empresa administradora).
Tal decisão depende ainda da sanção de lei neste sentido, pelo presidente da República, Michel Temer. Ele tem até o fim do ano para sancionar, fazendo com que tenha validade já em 2017.
A pressa pela votação visa beneficiar a cidade, já que tal mudança só pode valer de um ano para outro, obedecendo 90 dias de intervalo para entrar em vigor.